O Salário-Família

Apoio Financeiro para Famílias Trabalhadoras

O salário-família é um benefício previdenciário concedido pelo governo, cujo principal objetivo é auxiliar as famílias de baixa renda a cuidar de seus filhos, garantindo-lhes acesso a condições de vida mais dignas. Trata-se de um importante instrumento de proteção social que visa reduzir as desigualdades e promover o bem-estar das crianças e adolescentes.

Quem Tem Direito ao Salário-Família?

O direito ao salário-família é destinado a trabalhadores de baixa renda, sejam eles empregados ou trabalhadores avulsos. Além disso, o benefício também se estende aos segurados da Previdência Social, sejam eles aposentados ou pensionistas, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

Para que a família tenha direito ao salário-família, é necessário que o segurado tenha filhos menores de 14 anos ou filhos inválidos de qualquer idade. Além disso, é importante observar os limites de renda estabelecidos, que variam de acordo com a legislação vigente. É importante ressaltar que o valor do benefício é calculado de acordo com a renda do segurado, sendo maior para aqueles com menor poder aquisitivo.

Como Solicitar o Salário-Família?

A solicitação do salário-família é um processo relativamente simples. Os trabalhadores empregados devem comunicar ao empregador a existência de filhos menores de 14 anos ou filhos inválidos, apresentando os documentos necessários. Para os segurados da Previdência Social, o pedido pode ser feito diretamente no órgão responsável, apresentando a documentação exigida.

É fundamental manter todos os documentos atualizados e cumprir os prazos estabelecidos para evitar a perda do benefício.

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Benefícios do Salário-Família

O salário-família desempenha um papel fundamental na redução da pobreza e no apoio às famílias de baixa renda. Ele ajuda a garantir que as crianças tenham acesso a condições adequadas de alimentação, saúde e educação, contribuindo para o seu desenvolvimento saudável e seu futuro.

Além disso, o salário-família é um estímulo para que os pais trabalhadores possam continuar empregados, mesmo em situações de dificuldade financeira, uma vez que o benefício ajuda a complementar a renda familiar. Isso é benéfico para a economia como um todo, uma vez que contribui para a manutenção do emprego e para o aumento da qualidade de vida das famílias.

Em resumo, o salário-família é uma importante política social que visa proporcionar apoio financeiro às famílias de baixa renda, contribuindo para a proteção das crianças e adolescentes e para a redução das desigualdades sociais. Ele desempenha um papel significativo na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todas as crianças têm a oportunidade de crescer com dignidade e igualdade de condições.

RECEITA FEDERAL FAZ ALERTA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Desde o início de setembro de 2023, os MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) que estão em débito com a receita e/ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional(Divida Ativa), começaram a receber avisos de exclusão do Simples Nacional e relatórios de pendências.

Com a eminencia de Exclusão do MEI – como organizar? Como regularizar minha situação?

A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PODE GERAR EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

O QUE ACONTECE COM O MEI QUANDO OCORRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL?

Em caso de exclusão do MEI do Simples Nacional, o CNPJ continua ativo, mas perderá o benefício de recolher os tributos em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base nos regimes no Lucro Real ou Lucro Presumido.

Os MEIs que não apresentarem a declaração DASN-SIMEI por um período superior à 90 dias (contados do vencimento prazo de entrega que neste ano foi em 31/05/2023), ou seja poderá ter a inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, com pendências de declaração.

Com a inaptidão do CNPJ não é possível emitir notas ficais e licenças. os alvarás são cancelados. AS DIVIDAS PASSAM PARA O NOME DO RESPONSÁVEL DO CNPJ. assim “sujando” o CPF do profissional dificultando empréstimos, financiamentos, etc.

OS MEI’S QUE NÃO ESTIVEREM EM DIA PODEM TAMBÉM PERDER O BENEFÍCIO DE SER SEGURADO NO INSS (benefícios como auxílio-doença e aposentadoria)

Para consultar se há débitos ou pendências e como regularizar seu MEI evitando maiores danos futuros, entre em contato conosco, pois um de nossos especialistas irá esclarecer todas as suas dúvidas.

Abraços,
Equipe Meta Empresarial.

FGTS DIGITAL – TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER

Desde o dia 18/08/2023 foram liberados os testes para ajudar na implantação do novo site do governo Federal, o FGTS Digital, para as empresas do 1º grupo, contudo, posteriormente as empresas dos demais grupos tiveram o inicio de teste no dia 23/09/2023. Estes testes não terão valor de processamento de informaçoes, enfim será somente um periodo de adaptação em que as empresar terao. Sobre tudo, o FGTS Digital esta chegando com algumas facilidades no processo, mudando a data do vencimento de suas guias, com isso reduzindo as obrigações que as empresas tem no inicio do mês.

O QUE É?

É uma nova forma de gestão integrada de todo o processo de arrecadação do FGTS, afinal tem como objeto aperfeiçoar a arrecadação assim a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores certamente terão seu lançamento e a cobrança dos encargos do FGTS, pois a intensão é de que as informações sobre os colaboradores cheguem mais rápido para o governo em um novo formato.

QUANDO ENTRA EM VIGOR?

Já sabemos que para empresas abertas antes de 2024 e precisar de dados do FGTS ainda será através da SEFIP. Somete entrará em vigor a validade das guias e dados a partir de 01 de Janeiro de 2024.

O QUE VAI MUDAR COM O FGTS DIGITAL?

As novidades são que a data de vencimento de sua guia passa para o dia 20 do mês seguinte;

O vencimento das guias são dia 07 de todos mês.

Texto de Ester Queiroz

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