RECEITA FEDERAL FAZ ALERTA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Desde o início de setembro de 2023, os MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) que estão em débito com a receita e/ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional(Divida Ativa), começaram a receber avisos de exclusão do Simples Nacional e relatórios de pendências.
Com a eminencia de Exclusão do MEI – como organizar? Como regularizar minha situação?
A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PODE GERAR EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
O QUE ACONTECE COM O MEI QUANDO OCORRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL?
Em caso de exclusão do MEI do Simples Nacional, o CNPJ continua ativo, mas perderá o benefício de recolher os tributos em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base nos regimes no Lucro Real ou Lucro Presumido.
Os MEIs que não apresentarem a declaração DASN-SIMEI por um período superior à 90 dias (contados do vencimento prazo de entrega que neste ano foi em 31/05/2023), ou seja poderá ter a inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, com pendências de declaração.
Com a inaptidão do CNPJ não é possível emitir notas ficais e licenças. os alvarás são cancelados. AS DIVIDAS PASSAM PARA O NOME DO RESPONSÁVEL DO CNPJ. assim “sujando” o CPF do profissional dificultando empréstimos, financiamentos, etc.
OS MEI’S QUE NÃO ESTIVEREM EM DIA PODEM TAMBÉM PERDER O BENEFÍCIO DE SER SEGURADO NO INSS (benefícios como auxílio-doença e aposentadoria)
Para consultar se há débitos ou pendências e como regularizar seu MEI evitando maiores danos futuros, entre em contato conosco, pois um de nossos especialistas irá esclarecer todas as suas dúvidas.
Abraços,
Equipe Meta Empresarial.